A farra dos candidatos á Prefeitos. "Acabou a crise"

03/08/2016 11:12

 

O que os prefeitos não podem fazer, mas terminam fazendo para se eleger, e não conseguem fugir da Justiça...

a) Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura(artigo 345, que consiste em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura);
b) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado(artigo 346, que consiste em ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida  pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia);
c) Omissão de prestação de contas(artigo 347, que consiste em ¨deixar contas anuais da administração financeira do ente federativo ao órgão competente e deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título¨);
d) Empréstimos irregulares(consiste em contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o ente federativo por títulos de crédito, sem autorização legislativa ou em desacordo com a lei e ainda conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização legislativa ou em desacordo com a lei);
e) Alienação irregular( consiste em alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas públicas sem autorização legislativa, quando exigido por lei);
f) Desrespeito à ordem cronológica dos pagamentos(consiste em antecipar ou inverter indevidamente a ordem cronológica de pagamento a credores públicos, sem vantagem para o erário).

 

II –DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Encontram-se os chamados crimes de responsabilidade no Decreto-lei nº 201/67,cujo projeto foi de autoria de Hely Lopes Meirelles, a pedido do então Ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, para substituir as leis 211/48 e 3.528/59, que regulavam a extinção e cassação de mandatos de Prefeitos e Vereadores, definiam crimes de responsabilidade e dispunham sobre o respectivo processo, com a aplicação supletiva da Lei 1.079/50, que rege o impeachment das autoridades federais e estaduais.

CRIME DOLOSOS

Pelo Decreto-lei 201/67 será o Prefeito processado por qualquer crime de responsabilidade, pelo Judiciário, independentemente da autorização da Câmara e de afastamento de suas funções, sendo que a perda do cargo resultará de aplicação de pena acessória juntamente com a da inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública, pelo prazo de cinco anos, se condenado à pena principal(artigo 1º, § 2º). 
Como bem disse o Ministro Celso de Mello prevalece o magistério doutrinário que sustenta a legitimidade da persecução instaurada contra o ex-Chefe do Poder Executivo local, por denúncia ajuizada pelo Ministério Público. Essa a lição de Hely Lopes Meirelles . No mesmo sentido, tem-se a lição de Paulo Lúcio Nogueira .
Insurgia-se  Hely Lopes Meirelles  contra antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entendia que o Decreto-lei n. 201/67 não se aplicava quando o Prefeito já não estava no cargo. O Prefeito e seus substitutos respondem por crime de responsabilidade no cargo ou fora dele, qualquer que seja a sua forma de investidura, seja por nomeação, como interventor,  ou eleição.  Discordar-se, assim, de posição do Supremo Tribunal Federal, no passado, em decisões exaradas: RTJ 59/629 e RDA 119/313.
Todos os crimes definidos como crimes de responsabilidade são dolosos.

2.1 - APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO(ART. 1º, DECRETO-LEI 201/67).   Sujeito ativo do crime é o prefeito, sendo assim a ação penal pública incondicionada deve ser dirigida contra ele e ainda terceiro, na condição de coautor  ou partícipe.

Apropriar-se quer dizer tornar próprio, fazer seu, apossar-se, tomar para si. Já desviar é tirar do caminho, afastar.
Há entendimento trazido por Alberto Silva Franco e outros , no sentido de que a lei abriga uma impropriedade, pois terá desejado dizer receita em lugar de renda. A receita pública deve ser entendida como o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres públicos, provindos de quaisquer fontes a fim de socorrer as despesas orçamentárias e adicionais de orçamento.
Renda é espécie de receitas. Nas rendas,  há recursos próprios do Município, como tributos e preços. Por sua vez, há receitas correntes e receitas de capital(artigo 11 da Lei 4.320/64), onde há constituição de dívidas.
O dolo presente é o genérico. Em caso de desvio o dolo será específico.
Tal se dá em similitude ao peculato-apropriação e ao peculato-desvio.
É possível a tentativa.Há no caso uma utilização indevida, inadequada de bens ou serviços públicos.  

Assemelha-se o tipo penal enfocado ao chamado peculato de uso, já descrito.
Não há que falar para o tipo do inciso II, artigo 1º, do Decreto-lei n. 201/67 em animus domini ou animus rem sibi habendi.
Entende-se o rigor legislativo diante de conduta que é praticada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Será o caso de uso, pelo Prefeito, de veículos públicos, em atividade particular, ainda que se devolva ao serviço público.2.3 DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS(ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67)

 
 
Tal crime só ocorre se o prefeito dá uma destinação indevida a verba pública, dando a uma destinação específica destinação diversa daquela que é estabelecida em lei ou regulamento(TACRIM/SP, RT 440/430).
O crime exige o dolo genérico, admitindo-se tentativa.
O administrador dá as rendas ou verbas públicas destinação diversa daquela que a lei determina.
Entendeu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do RSE 1010, DJ de 2 de outubro de 2007, Relatora Desembargadora Margarida Cantarelli,  que o fato do Prefeito Municipal realizar despesa indevida e irregular na execução de convênio, contratando serviços não estabelecidos nas cláusulas do ajuste, caracteriza, em tese, a infração do artigo 1º, III, do Decreto-lei n. 201/67.

É a modalidade de despesa não autorizada por lei.
A despesa pública é todo emprego ou dispêndio de dinheiro para aquisição de alguma coisa ou execução de um serviço.
É crime próprio, formal,  doloso e de perigo abstrato.
Em tema de dolo exige-se o dolo genérico.
Para Cézar Roberto Bitencourt  não é sujeito ativo quem cumpre ou executa a ordem expedida. Para efeito do artigo 13 do Código Penal, poderá o agente que assim agir, participar da cadeia causal do ilícito, sendo cúmplice, forma de participação, do ilícito.